1. Âmbito e Aceitação

1.1. Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todas as interações entre a NORÁX e os seus clientes, utilizadores do website e demais interessados nos serviços prestados.

1.2. A utilização do website ou a contratação de qualquer serviço implica a aceitação plena e sem reservas destes Termos e Condições e da Política de Privacidade, nos termos da Lei n.º 22/11 de 17 de Junho (Lei da Proteção de Dados Pessoais) e legislação aplicável na República de Angola.

1.3. A NORÁX reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revogar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio, sendo a versão publicada no website a única válida. O utilizador deverá consultar esta página regularmente.

2. Serviços Prestados

2.1. A NORÁX presta serviços de consultoria estratégica e financeira, estudos de viabilidade, planos de exploração agrícola, legalização e regularização de imóveis e património, fiscalização de obras e projetos, serviços de tradução certificada, tramitação documental e assessoria notarial e consular, entre outros.

2.2. Os serviços são prestados mediante celebração de contrato específico de prestação de serviços, no qual serão definidos o âmbito, os prazos, os honorários e as condições particulares de cada projeto.

2.3. As informações constantes no website têm caráter meramente informativo e não constituem, em circunstância alguma, proposta comercial vinculativa para a contratação de serviços.

3. Obrigações do Cliente

3.1. O cliente compromete-se a fornecer à NORÁX informações verdadeiras, exatas e completas, necessárias à execução dos serviços contratados.

3.2. O cliente é responsável pela veracidade e legitimidade de todos os documentos, dados e materiais que fornecer, assumindo a responsabilidade por quaisquer declarações falsas ou inexatas.

3.3. O cliente compromete-se a cooperar ativamente com a NORÁX, disponibilizando, em tempo útil, todos os elementos, acessos e contactos necessários à prossecução dos serviços.

3.4. Qualquer atraso ou omissão no fornecimento de informação por parte do cliente poderá implicar a suspensão ou prorrogação dos prazos de execução, não podendo tal facto ser imputado à NORÁX.

4. Confidencialidade e Proteção de Dados

4.1. A NORÁX compromete-se a garantir a confidencialidade de todas as informações, dados e documentos do cliente, quer sejam de natureza comercial, financeira ou pessoal.

4.2. Toda a informação tratada no âmbito da prestação de serviços é protegida mediante medidas técnicas e organizativas adequadas, nos termos da legislação angolana aplicável à proteção de dados pessoais.

4.3. A NORÁX não divulgará, transmitirá ou disponibilizará a terceiros quaisquer informações confidenciais do cliente, exceto quando tal seja exigido por lei, por ordem judicial ou mediante autorização expressa do cliente.

4.4. Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, o cliente deverá consultar a Política de Privacidade da NORÁX.

5. Honorários e Condições de Pagamento

5.1. Os honorários e condições de pagamento são fixados caso a caso, mediante apresentação de proposta comercial ou orçamento, e constarão do contrato de prestação de serviços.

5.2. Salvo acordo escrito em contrário, os pagamentos serão efetuados em Kwanzas (AOA), através de transferência bancária ou outro meio aceite pela NORÁX.

5.3. Quando aplicável, e mediante estipulação contratual, poderá ser exigido o pagamento de um adiantamento para o início dos trabalhos.

5.4. O incumprimento dos prazos de pagamento acordados confere à NORÁX o direito de suspender a prestação de serviços até à regularização da situação.

6. Propriedade Intelectual

6.1. Todos os conteúdos do website da NORÁX (textos, imagens, logótipos, gráficos, marcas e software) são propriedade exclusiva da NORÁX ou de terceiros licenciadores, estando protegidos pela legislação angolana sobre direitos de autor e propriedade intelectual.

6.2. É proibida a reprodução, distribuição, modificação, publicação, transmissão ou utilização de qualquer conteúdo do website sem autorização prévia e por escrito da NORÁX.

6.3. Os documentos e resultados produzidos no âmbito da prestação de serviços pertencem ao cliente, após o integral pagamento dos honorários, sem prejuízo dos direitos de propriedade intelectual da NORÁX sobre metodologias, ferramentas e know-how próprios.

7. Limitação de Responsabilidade

7.1. A NORÁX emprega a diligência profissional adequada na execução dos serviços contratados, não podendo ser responsabilizada por atrasos, danos ou prejuízos decorrentes de atos ou omissões do cliente, de terceiros ou de circunstâncias de força maior (designadamente, catástrofes naturais, greves, alterações legislativas ou falhas de infraestruturas).

7.2. A NORÁX não é responsável por quaisquer prejuízos indiretos, eventuais ou extraordinários resultantes da utilização dos serviços, salvo se tal decorrer de dolo ou culpa grave.

7.3. As informações constantes no website são disponibilizadas "tal como se encontram", sem garantias de exatidão ou adequação a fins específicos.

8. Rescisão

8.1. Qualquer das partes poderá rescindir o contrato de prestação de serviços por incumprimento grave e reiterado das obrigações contratuais, mediante comunicação escrita com a antecedência prevista no contrato.

8.2. Em caso de rescisão por facto imputável ao cliente, os valores correspondentes aos serviços já executados não serão reembolsáveis.

8.3. A rescisão não prejudica o direito da parte lesada de exigir o cumprimento das obrigações vencidas e a reparação dos danos causados.

9. Lei Aplicável e Foro Competente

9.1. Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação em vigor na República de Angola.

9.2. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação ou execução dos presentes Termos e Condições, as partes comprometem-se a tentar uma resolução amigável.

9.3. Na impossibilidade de acordo, será competente o foro da Comarca do Huambo, com expressa renúncia a qualquer outro foro.